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Augusto Isolan, Advogado
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Comentário · ano passado
Prezados.

Uma indagação que eu faço: "Existe previsão de prova testemunhal e/ou pericial junto ao
CTB ou nas resoluções do CONTRAN?

Respondo:"Não, não há previsão para apresentar prova testemunhal ou pericial nos processos administrativos de trânsito interpostos junto as JARIs, ferindo diretamente o artigo , inciso LV da nossa CF.

Por fim lhe pergunto: Será que a Lei 9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro não é inconstitucional por não oportunizar ao recorrente ampla defesa e contraditório, mesmo pleiteando, apresentar prova testemunhal ou pericial diante a tramitação de processo administrativo?

Abraços

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